Senado deve votar PEC proibindo nepotismo em todas as instâncias nos poderes

Senado deve votar PEC proibindo nepotismo em todas as instâncias nos poderes

Poderá entrar na ordem do dia do Plenário do Senado, a partir de fevereiro, proposta de emenda à Constituição que proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão. A PEC 49/03 é de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Se lograr êxito no Legislativo e for promulgada, a proposta determina que, a não ser por concurso público, será vedada a contratação de parentes até o terceiro grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, em todos os poderes e níveis da administração pública.

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou súmula proibindo o nepotismo e impedindo a contratação de parentes em até 3º grau, incluindo cônjuges, para cargos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Seguindo a súmula do Tribunal, o Senado também regulamentou o assunto em sua administração.

Mas até hoje o serviço público não tem uma regra constitucional explícita que impeça a contratação de parentes para cargos em comissão. A proposta de Demóstenes Torres prevê a punição, por ato de improbidade administrativa, da autoridade responsável pela não observância da regra.

Ao apresentar o texto, Demóstenes Torres afirmou que, na forma como disciplina o preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão, a Constituição hoje possibilita a previsão de "percentuais máximos de imoralidade", pois mantém a porta aberta para o nepotismo.

Na justificação da proposta, ele reconhece que a possibilidade de nomeação no serviço público por critério exclusivamente subjetivo possibilita ao administrador recrutar sua equipe e imprimir diretrizes concernentes ao atendimento dos interesses públicos. Mas o senador observa que, "por um fator cultural, tal mecanismo é frequentemente deturpado com vistas à promoção do nepotismo". Daí por que ele defende essa emenda à Constituição.

Fonte: Agência Senado

 


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